Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000005/2019Compra Direta000005/201901/02/2019VALOR REFERENTE A AQUISICAO DE LAMPADAS PARA MANUTENCAO DO VEICULO GOL PLACA PZL-5358 DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO GALHO.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$27,00
000006/2019Compra Direta000006/201901/02/2019VALOR REFERENTE A DESPESAS COM PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVACAO DO VEICULO GOL PLACA PZL-5358 DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO GALHO.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$2.550,00
000007/2019Compra Direta000007/201901/02/2019VALOR REFERENTE A DESPESAS COM AQUISICAO DE DISCOS VW FREIO DIANTEIROS, PARA MANUTENCAO DO VEICULO GOL PLACA PZL-5358 DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO GALHO.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$220,00
000008/2019Compra Direta000008/201901/02/2019VALOR REFERENTE A DESPESAS COM AQUISICAO DE PNEUS E BICOS PARA MANUTENCAO DO VEICULO GOL PLACA PZL-5358 DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO GALHO.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$580,00
000009/2019Compra Direta000009/201901/02/2019VALOR REFERENTE A DESPESAS COM PRESTACAO DE SERVICOS DE MONTAGEM DE PNEUS E BALANCEAMENTO DE RODAS DO VEICULO GOL PLACA PZL-5358 DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO GALHO.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$80,00